Fórum Regional abordará Direitos da Criança e do Adolescente


Acontece dia 29, o “Fórum Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente”, na Câmara Municipal, às 8h. Os interessados em participar, deverão confirmar presença até a sexta-feira, 22, pelo telefone (31) 3731-3300.


PROGRAMAÇÃO
8h – Recepção e credenciamento dos participantes
8h40 – Abertura de Boas Vindas
9h30 – Tema I – Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. Palestrantes: Dra Helyzabeth Kelen Tavares Campos e Dr. Moisés Barbosa.
10h30 – Debate/ Esclarecimentos
11h40 – Informes gerais
11h50 – Organização do próximo Fórum e encerramento
12h – Confraternização/ Almoço



Fonte: Secom, disponível em <http://www.congonhas.mg.gov.br/Materia_especifica/17057/Forum-Regional-abordara-Direitos-da-Crianca-e-do-Adolescente>

3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude


Durante os dias 08, 09 e 10 de novembro ocorreu a 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude de Minas Gerais, realizada em Araxá, no Alto Paranaíba. O Conselho Municipal da Juventude de Congonhas esteve representado por 3 de seus membros, eleitos através da 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, ocorrida em agosto.

Jalmir Ribeiro, Rafaela Rossi e Madson Vladmir

No encerramento do evento, neste domingo, foi realizada a votação das 27 propostas elaboradas nas discussões de sábado. Os conferencistas puderam escolher também as prioridades entre os nove eixos: cultura e conexão; diálogo com o governo; direito de se associar e mobilização social; educação; formação profissional, empreendedorismo e emprego; respeito às diferenças; segurança; sexualidade; vida saudável e políticas sobre drogas. 

Logo abaixo pode-se visualizar duas tabelas. A primeira delas reúne as propostas que foram escolhidas ou então elaboradas durante os grupos de trabalho que se reuniram no sábado, dia 9 de novembro. São três gerais e uma para grupos específicos. Já a outra é o resultado da votação que ocorreu neste domingo, dia 10 de novembro, e mostra quais dessas propostas os participante definiram como mais importante, além dos eixos que eles consideram prioritários.


RESULTADOS DA VOTAÇÃO DOS EIXOS PRIORITÁRIOS E PROPOSTAS 
3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude de Minas Gerais
EIXOS PRIORITÁRIOS
Eixo Votos
Educação
205
Vida Saudável e Políticas sobre Drogas
176
Diálogo com o Governo
121
Formação profissional, empreendedorismo e emprego
111
Segurança
71
Respeito às diferenças
56
Cultura e Conexão
44
Direito de se associar
16
Sexualidade
15
RESULTADO FINAL Votos
1 Qualificar e valorizar o profissional de ensino. Garantir o cumprimento da lei federal 11738/08 do PSPN, a melhoria dos salários e do plano de carreira, das condições de trabalho e a oferta de cursos de capacitação e mestrados profissionalizantes. 201
2 Criar centros de tratamento e apoio para dependentes químicos e familiares, incluindo estratégias de reinserção, a partir de um diagnóstico quantitativo e qualitativo do uso e abuso de drogas e dos vazios assistenciais do Estado. 202
3 Fortalecer, ampliar e garantir a criação de fundos específicos para a juventude destinados aos órgãos de juventude, voltados para garantia de recursos humanos, infraestrutura física e implementação de programas, condicionado à aprovação e direcionamento pelos conselhos de juventude, garantindo, no mínimo, 40% para os municípios e 30% para os Estados. 212
4 Alinhar o conhecimento empreendedor ao ensino regular e superior, incentivar a criação de espaços que fomentem o empreendedorismo jovem, como a “semana do empreendedorismo”, a empresa jovem, as associações e coletivos, estimulando práticas de economia solidária nas universidades, CRJ e escolas estaduais. 161
5 Capacitação integrada dos profissionais de segurança pública otimizando o funcionamento do sistema e a humanização da relação juventude e polícia. 179
6 Criar marcos regulatórios e campanhas maciças de convivência com as diferenças. 129
7 Criar, reformar e ampliar, para além dos Centros de Referência da Juventude, equipamentos culturais de acordo com as características de cada município, tendo como premissa calendários culturais e mapeamento de artistas locais. 191
8 Criação de Centros de Referência de Juventude ou espaços análogos, onde se desenvolva e se apoie o associativismo jovem voltado para as Políticas Públicas de Juventude, além de ser sede para Conselhos Municipais. 163
9 Mobilizar as escolas municipais, estaduais, urbanas e rurais a promoverem debates e encontros sobre sexualidade envolvendo pais, professores e alunos (em momentos juntos e separados) com profissionais qualificados da área de sexualidade com o objetivo de informar e trabalhar a prevenção, para que estes debates culminem em aulas de educação sexual. 194
10 Aumentar o número de vagas nas universidades públicas estaduais, implantar nos municípios que ainda não foram contemplados, bem como aumentar a oferta de cursos de acordo com a demanda da região. Evitar a privatização das Universidades, assegurando a estadualização, a criação da Lei de Cotas a nível estadual, tornando-as competitivas em âmbito nacional, além de adesão ao SISU. 45
11 Criar estruturas de esportes nos Centros Regionais de Referência da Juventude, com o intuito de incentivar, organizar e monitorar com profissionais especializados a prática de esportes nas mais diversas modalidades, incluindo o paradesporto, de acordo com a vocação esportiva da região. 52
12 Fortalecimento dos conselhos de juventude, municipal e estadual, por meio da ampliação da participação da sociedade civil representada por diversos segmentos da juventude local, utilizando o método de eleição do Conselho Nacional, sem prejuízo da proposta de representação regionalizada do Conselho Estadual, prevista no atual PL 3077\12. 27
13 Criar uma central de atendimento ao jovem trabalhador, utilizar o SINE, CRJ e o OBSERVATÓRIO DA JUVENTUDE como ferramentas para o encaminhamento dos jovens para as políticas de geração de trabalho e renda; e através também de pesquisas de mercado para o encaminhamento de vagas, assim consolidando toda legislação e programas pertinentes ao público-alvo. 57
14 Ampliar o Programa Controle de Homicídios - Fica Vivo! a partir de legislação específica de âmbito estadual priorizando os municípios com baixo Índice de Vulnerabilidade Juvenil. 74
15 Inserir nas disciplinas que compõem a grade curricular conteúdo sobre diversidade, incentivando a capacitação dos trabalhadores da área da educação para saberem lidar com o tema. 82
16 Realizar o Festival Anual de Cultura, financiado pelo poder público e com o apoio da iniciativa privada, com duração de uma semana, em todas as regionais do Estado, a fim de resgatar e valorizar a cultura local, formar artistas e público, além de fomentar os debates sobre a cultura, com foco nas demandas da juventude, priorizando as questões da diversidade cultural. 62
17 Fomentar o associativismo juvenil, por meio da ampliação de programas como o “Cultura Viva”, percebendo a importância dos centros culturais e demais ações do programa para a juventude, por meio de editais simplificados, tanto no campo como na cidade. 72
18 Ampliar o número de serviços que são portas de entrada para o acolhimento das vítimas de violência sexual, de modo que cada município possua pelo menos um serviço habilitado. 66
19 Melhorar a infraestrutura física das escolas, com reformas, incluindo a mudança de quadro negro para quadro branco, criação e modernização de bibliotecas, laboratórios de ciências (química, física e biologia) e espaços de prática esportiva e cultural, informatizando-os. 22
20 Apoiar, por meio de edital, iniciativas dos municípios e entidades, que garantam a realização de campanhas de conscientização sobre o risco das drogas, inclusive por meio de palestras, grupos de debate e demais atividades com a participação de dependentes químicos em recuperação, jovens e agentes do Estado, visando ampliar as ações de prevenção. 13
21 Criar um projeto de juventude ativa com representantes escolhidos democraticamente nos diversos espaços onde a juventude está inserida, visando dar aos jovens a oportunidade de participação política como forma de incentivo e interesse em políticas públicas, tendo como referência as Escolas do Legislativo e o Parlamento Jovem. 17
22 Definir a demanda de cursos profissionalizantes de acordo com a realidade em municípios com menos de 35 mil habitantes, promover a instalação de cursos profissionalizantes para melhor aproveitamento por parte dos beneficiados, com critérios definidos pelo Conselho Municipal Juventude. 40
23 Implantar as medidas socioeducativas (meio aberto e fechado) nos municípios onde não existe com execução de qualidade, priorizando os municípios com baixo Índice de Vulnerabilidade Juvenil. 9
24 Criação de secretarias municipais da juventude ou congêneres, para efetivar a implantação de ações que respeitem as diferenças. 54
25 Realizar fóruns regionais anuais com foco em formação para captação de recursos voltados para projetos desenvolvidos para/pelos jovens. 16
26 Apoiar a criação de associações legalmente constituídas, tais como agremiações estudantis e Conselhos de Juventude, através de publicidade e fornecimento de material necessário, além do apoio técnico e jurídico para a realização destes. 30
27 Ampliar os investimentos municipais destinados à produção e distribuição de materiais de informação e preservativos direcionados às ações de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. 3


EIXO PROPOSTAS ESPECÍFICAS
Cultura e Conexão Viabilizar a inclusão digital no meio rural, visando à valorização e a difusão da cultura local.
Diálogo com o Governo Garantir a representação do jovem da zona rural, povos e comunidades tradicionais nos conselhos municipais de juventude por meio da destinação obrigatória de assentos nestes conselhos, de acordo com a realidade dos municípios, garantido financeiramente sua participação efetiva por parte do governo municipal.
Direito de se Associar Apoiar a criação de comissão participativa para mobilizar os jovens negros, quilombolas, rurais, entre outros, valendo-se de projetos já implementados, como o “Escola Família Agrícola”, ampliando-os e fomentando novos, objetivando associá-los e abrir a participação destes jovens à construção de políticas públicas.
Educação Criar programas e projetos específicos no âmbito da SEE-MG para o biênio 2014-15 que atenda a juventude do campo, quilombolas, comunidade negra e pessoas com necessidades especiais, principalmente surdos e cegos, visando à garantia da permanência da juventude na escola básica e profissional com políticas de assistência estudantil, além da criação de telecentros, laboratórios de informática, cursos de libras aos professores nessas escolas, com profissionais devidamente capacitados e com recursos previstos.
Formação Profissional, Empreendedorismo e Emprego Criar programas específicos para atender as demandas de geração de emprego e renda da juventude rural negra quilombola, criar mecanismos para inserção e capacitação ao mercado de trabalho e a fixação dos jovens em sua comunidade, seja rural ou urbana.
Respeito às Diferenças Garantir a igualdade de direitos, a inclusão e a valorização cultural da juventude rural e comunidades tradicionais bem como os jovens em áreas de ocupação.
Segurança Criar política de combate ao extermínio da juventude negra.
Sexualidade Criar palestras em todos os espaços coletivos urbanos, rurais e quilombolas e povos e comunidade tradicionais acerca de temáticas da sexualidade tais como: sexo, orientação sexual, gravidez na adolescência, métodos contraceptivos, aborto, gênero, preconceito, violência e prevenção das DSTS/HIV/AIDS e hepatite virais, com o intuito de informar a população.
Vida Saudável e Política sobre Drogas Criar, em parceria com municípios e entidades, programas de enfrentamento ao uso e abuso de álcool e outras drogas nas comunidades rurais, quilombolas e indígenas.


Observatório da Juventude


Os órgãos públicos que trabalham com a juventude são estruturas super importantes para colocar em prática ações voltadas para esse público e escutar os jovens é fundamental para alinhar os projetos oferecidos com as necessidades reais deles. Por isso mesmo, a população conta com vários canais de comunicação para conversar com o governo.


A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ) lançou neste final de semana, durante a 3ª Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude, o Observatório da Juventude, portal que contém em um só local todas as ações de juventude, especialmente as desenvolvidas pela Subsecretaria, pelo Comitê Intersetorial de Políticas para a Juventude e pelo Conselho Estadual de Juventude.

No Observatório são listadas todas as atividades desenvolvidas por cada município, bem como índices de desenvolvimento relacionados à juventude, informações sobre conselhos e os programas desenvolvidos pela Subsecretaria de Juventude.  

Acesse e confira:

Jovem Empreendedor - Cartilhas Série Como Elaborar




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Mais informações:


Nova diretoria eleita na Primeira Reunião Ordinária de 2013


Durante a Primeira Reunião Ordinária do CMJ de 2013, nesta terça-feira dia 5, foi eleita a nova Diretoria do mesmo.

Presidenta - Thamyres de Castro Dutra
Vice-Presidente - Thiago Xavier Drumond
Primeiro Secretário - Jalmir Jesus de Souza Ribeiro
Segundo Secretário - Madson Vladimir de Souza

Na ocasião, ocorreu a apresentação do Interact Club de Congonhas falando sobre a Semana Mundial de Interact que está ocorrendo nesta semana do dia 5 de novembro, completando os 51 anos de fundação do primeiro Interact nos EUA.

Fora informado também que há 2 cursos do Projovem, para jovens de 14 a 18 anos. Os cursos são Arte de Fotografar e Auxiliar Administrativo. As inscrições se encerram no dia 14/11, mais informações no telefone 3731-6369.

Entre outros assuntos, ficou definida a data da próxima Reunião Ordinária para o dia 03 de dezembro, no mesmo horário e local.

Mais informações sobre o CMJ e outras notícias, acesse nossa fanpage no Facebook:
www.facebook.com/Congonhas.Juventude

Vamos debater o Sistema Nacional de Juventude?


Até o dia 31 de outubro, a SNJ (Secretaria Nacional de Juventude) receberá contribuições sobre o Sistema Nacional de Juventude, para subsidiar o processo de regulamentação que o Comitê Interministerial da Política de Juventude - Coijuv está coordenando (instituído pelo Decreto de 14 de agosto de 2013).

O Coijuv deve realizar, em novembro, uma Consulta Pública Nacional sobre a minuta de regulamentação.


Vamos debater o Sistema Nacional de Juventude?



Depois de quase uma década de tramitação, a presidenta Dilma sancionou no último dia 5 de agosto a Lei 12.852, instituindo o Estatuto da Juventude. A nova lei é, a um só tempo, uma declaração de direitos da juventude brasileira e o marco inicial do Sistema Nacional de Juventude.

Listamos a seguir alguns pontos previstos pelo texto do próprio Estatuto da Juventude ou que constam em outros sistemas de políticas públicas:

  • Diretrizes do Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE;
  • Cooperação e competências da União, Estados e Municípios;
  • Acompanhamento e avaliação das políticas públicas de juventude;
  • Financiamento das políticas, ações e programas de juventude;
  • Instâncias de gestão e participação dos jovens nas políticas públicas de juventude: 
  • Periodicidade e atribuições das Conferências de Juventude;
  • Atribuições e funcionamento dos Conselhos de Juventude;
  • Órgãos Gestores de Juventude; Comitês e Câmaras Intersetoriais; 
  • Consultas e mecanismos de participação direta do jovem. 
  • Instrumentos de Gestão e Articulação federativa: 
  • Planos de Juventude;
  • Adesão dos entes federados ao SINAJUVE.
  • Possibilidades de articulação do Sistema Nacional de Juventude no território.

Para opinar sobre estes e outros tantos outros temas do Sistema Nacional de Juventude, você pode deixar seu comentário neste link. Participe! Para fortalecer os direitos e as políticas públicas de juventude precisaremos da participação de todas e todos. 

Novos conselheiros empossados


No dia 23 de outubro de 2013, na Casa dos Conselhos Municipais ocorreu a posse dos novos Conselheiros da Juventude de Congonhas, contando com a presença do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, Ronaldo Assunção, que falou sobre a importância de ter um Conselho ativo e participativo na cidade, encorajando os novos membros ao trabalho.

A composição do CMJ para o biênio 2013/2015 se encontra na página Membros deste blog.

Confira as fotos no link abaixo:
http://www.facebook.com/media/set/?set=a.565716030144934.1073741994.206315772751630

Na mesma data ficou-se definida a próxima reunião para o dia 05 de novembro às 19 horas, no mesmo local, onde ocorrerá a eleição da nova diretoria do CMJ.

III Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude


A Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (SEDAS), por meio da Diretoria de Direitos Humanos, realizou nos dias 30 e 31 de agosto a 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, no ginásio Poliesportivo, à praça Olímpica João Baeta, s/n, Praia. Na sexta-feira, 30, a conferência teve início às 18h, e no sábado, 31, de 8h às 17h.

O encontro estabeleceu uma rede de prioridades, buscando nortear as diretrizes das políticas públicas de juventude de Congonhas. Foram discutidos e abordados vários temas como: cultura e conexão, diálogo com o governo, direito de se associar, educação, formação profissional, empreendedorismo e emprego, respeito às diferenças, segurança, sexualidade, vida saudável e políticas sobre drogas.

“A conferência tem a finalidade de possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ações governamentais voltadas à promoção dos direitos, em um espaço onde o jovem consegue ser protagonista de suas políticas e o governo torna-se parceiro da juventude”, explica o secretário da SEDAS, Ronaldo Assunção.

O relatório final da Conferência pode ser encontrado no link a seguir: 

Confira as fotos da Conferência no link abaixo:



Estatuto da Juventude é sancionado


O Estatuto da Juventude, que estabelece direitos para jovens entre 15 e 29 anos, recebeu vetos ao ser sancionado ontem (5) pela presidenta Dilma Rousseff. O artigo que previa meia passagem em transporte interestadual para todos os estudantes com até 29 anos, independentemente da finalidade da viagem, foi retirado. No entanto, a presidenta manteve a reserva de duas cadeiras gratuitas e de duas meia passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

“A meia passagem para jovens de baixa renda foi uma grande conquista. Nós temos um conjunto de jovens no Brasil que ainda não conseguem conciliar trabalho com educação e eles estavam desistindo de ir à escola por causa disso. A regra para esses jovens de baixa renda são as mesmas dos outros programas do governo”, disse a secretária nacional da Juventude, Severine Macedo.

A presidenta vetou também o segundo parágrafo do Artigo 45º do Estatuto, que se refere aos recursos extraorçamentários necessários ao funcionamento do Conselho de Juventude, criado pela nova legislação para ouvir os jovens.

O Estatuto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Isso significa que as políticas tornam-se prerrogativas do Estado, e não só de governos.

“Os jovens brasileiros vãos entrar definitivamente para a agenda das políticas públicas brasileiras, independendo da posição do governo. Agora há uma legislação que ampara a execução das políticas para mais de 51 milhões de jovens”, garantiu Severine.

No texto foi mantida a meia-entrada em eventos culturais e esportivos de todo o país para estudante e jovens de baixa renda até o total de 40% dos ingressos disponíveis para o evento. A legislação atual também vai assegurar novas garantias como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade.

Para União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Conselho Nacional da Juventude, a aprovação do Estatuto é uma vitória conquistada depois de quase dez anos de tramitação no Congresso Nacional. As entidades destacaram a importância da "voz das ruas" para a valorização da juventude.

Fonte: Ag. Brasil